APROVA PLANO DE MELHORAMENTOS NOS 10 E 27 SUBDISTRITOS-BELENZINHO/TATUAPE, TRANSFERE AREAS DA CLASSE DE BENS PUBLICOS MUNIC.DE USO COMUM PARA A DOS BENS DOMINIAIS; AUTORIZA A PERMUTA DE AREAS COM A COHAB-SP; EXCLUI AREA DA RESERVA DE QUE TRATA O ITEM III DO ART.1 L 8875/79, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.