Tipo | LEI |
Data de assinatura | 09/12/1988 |
Data de publicação | 10/12/1988 |
Ementa |
Isenta do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano imóveis que especifica, e dá outras providências. |
Situação |
REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
Chefe de Governo | JÂNIO QUADROS |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 10/12/1988 , p. 3 |
Revogações |
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Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
DÉBITO FISCAL IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES |