CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 10.698 de 9 de Dezembro de 1988)

Tipo LEI
Data de assinatura 09/12/1988
Data de publicação 10/12/1988
Ementa

Isenta do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano imóveis que especifica, e dá outras providências.

Situação

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

Chefe de Governo JÂNIO QUADROS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 10/12/1988 , p. 3
Revogações
  1. Lei nº 14.256/2006 - Revoga o artigo 1º da Lei.
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

DÉBITO FISCAL

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES