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  4. LEI Nº 10.694 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1988
  5. Texto compilado

LEI Nº 10.694 de 9 de Dezembro de 1988

DESINCORPORA DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A DOSBENS DOMINIAIS, AREA SITUADA NO 29 SUBDISTRITO - SANTO AMARO.

Correlações

  • PL 323/88