CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 10.689 de 29 de Novembro de 1988)

Tipo LEI
Data de assinatura 29/11/1988
Data de publicação 30/11/1988
Ementa

ELEVA O LIMITE ESTABELECIDO PELO ART.9 DA LEI 10416/87, AMPLIADO PELAS LEIS10545/88, 10610/88 E 10642/88.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 30/11/1988 , p. 1
Palavras-chave

ORÇAMENTO - ABERTURA DE CRÉDITO