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  4. LEI Nº 10.689 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1988
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LEI Nº 10.689 de 29 de Novembro de 1988

ELEVA O LIMITE ESTABELECIDO PELO ART.9 DA LEI 10416/87, AMPLIADO PELAS LEIS10545/88, 10610/88 E 10642/88.

Correlações

  • PL 359/88