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  4. LEI Nº 10.659 DE 14 DE OUTUBRO DE 1988
  5. Texto compilado

LEI Nº 10.659 de 14 de Outubro de 1988

DESINCORPORA DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO AREAS SISTUADAS NO 29 SUBDISTRITO - STO AMARO, AUTORIZA A VENDA DESSAS AREAS E DE OUTRA AREA MUNICIPAL SITUADA NO MESMO SUBDISTRITO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 203/88