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  4. LEI Nº 10.652 DE 14 DE OUTUBRO DE 1988
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LEI Nº 10.652 de 14 de Outubro de 1988

DECLARA RESERVADA AREA DEVOLUTA MUNICIPAL SITUADA NO 30.SUBDISTRITO - IBIRAPUERA, NECESSARIA A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA L 8461/76, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 212/88