CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 10.640 de 30 de Setembro de 1988)

Tipo LEI
Data de assinatura 30/09/1988
Data de publicação 01/10/1988
Ementa

REVOGA A L 9484/82, QUE DISPOE SOBRE DESINCORPORACAO DE AREAS MUNICIPAIS E AUTORIZOU SUA CONCESSAO ADMINISTRATIVA DE USO A FAZENDA DO ESTADO-TRIBUNAL DE JUSTICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 01/10/1988 , p. 2
Palavras-chave

BEM DE USO ESPECIAL

BEM DOMINIAL

BEM DE USO COMUM DO POVO

CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS