CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 10.640 DE 30 DE SETEMBRO DE 1988
  5. Texto compilado

LEI Nº 10.640 de 30 de Setembro de 1988

REVOGA A L 9484/82, QUE DISPOE SOBRE DESINCORPORACAO DE AREAS MUNICIPAIS E AUTORIZOU SUA CONCESSAO ADMINISTRATIVA DE USO A FAZENDA DO ESTADO-TRIBUNAL DE JUSTICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 248/88