| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 16/09/1988 |
| Data de publicação | 17/09/1988 |
| Ementa |
Acrescenta o inciso XXVI ao artigo 1º e altera a redaçao do artigo 3º da Lei nº 10.328, de 3 de junho de 1987. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JÂNIO DA SILVA QUADROS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 17/09/1988 , p. 1 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES - CARGA E DESCARGA DE MATERIAIS MULTA PROIBIÇÃO |
