| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 09/09/1988 |
| Data de publicação | 10/09/1988 |
| Ementa |
Altera a forma de provimento dos cargos que especifica, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JANIO DA SILVA QUADROS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 10/09/1988 , p. 2 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CARGO - ASSISTENTE TÉCNICO |
