LEI Nº 10.621 DE 9 DE SETEMBRO DE 1988 « Catálogo de Legislação Municipal

DISPOE SOBRE CANCELAMENTO DE DEBITOS, DISPENSA DE PAGAMENTO DE CORRECAO MONETARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

L 10635/88-PRORROGA PRAZOS PREVISTOS NA LEI.

PL 276/88
P 806/88(SF)-RESOLVE QUITAR DEBITOS DE CORRECAO MONETARIA AOS CONTRIBUINTES DO ISS, TFLIF E TFA
DOM:140988,P.4-QUADRO EXPLICATIVO CASOS ANISTIA/REMISSAO DEBITOS TRIBUTARIOS MUNICIPAIS

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