| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 09/09/1988 |
| Data de publicação | 10/09/1988 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE CANCELAMENTO DE DEBITOS, DISPENSA DE PAGAMENTO DE CORRECAO MONETARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 10/09/1988 , p. 1 |
| Palavras-chave |
DÍVIDA ATIVA PUBLICIDADE - ANÚNCIOS TRIBUTOS - CORREÇÃO MONETÁRIA DÉBITO FISCAL IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU LOGRADOURO PÚBLICO - TAXA DE CONSERVAÇÃO TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LIMPEZA PÚBLICA - TAXA |
| Alterações |
L 10635/88-PRORROGA PRAZOS PREVISTOS NA LEI. |
