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  4. LEI Nº 10.618 DE 5 DE SETEMBRO DE 1988
  5. Texto compilado

LEI Nº 10.618 de 5 de Setembro de 1988

AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, SITUADA NA AV PROF.LUIZ INACIO DE ANHAIA MELLO, NO 26 SUBDISTRITO-VILA PRUDENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 174/88
  • PL 530/93 - REVOGA A LEI