CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 10.610 de 5 de Setembro de 1988

ELEVA O LIMITE ESTABELECIDO PELO ART.9 DA LEI 10416/87, AMPLIADO PELA LEI 10545/88

Alterações

L 10642/88-AMPLIA LIMITE P/ABERTURA DE CREDITO QUE TRATA L 10416/87, AMPLIADO P/LEI

L 10689/88-AMPLIA LIMITE P/ABERTURA DE CREDITO QUE TRATA L 10416/87, AMPLIADO P/LEI

Correlações

  • PL 252/88