CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 10.604 de 26 de Agosto de 1988)

Tipo LEI
Data de assinatura 26/08/1988
Data de publicação 27/08/1988
Ementa

DESINCORPORA DA CLASSE DOS BENS PUBLICOS DE USO ESPECIAL AREA SITUADA NO 29 SUBDISTRITO-SANTO AMARO, AUTORIZA SUA VENDA MEDIANTE CONCORRENCIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 27/08/1988 , p. 1
Palavras-chave

BEM DE USO ESPECIAL

BEM DOMINIAL

VENDA DE BENS PUBLICOS