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LEI Nº 10.604 de 26 de Agosto de 1988

DESINCORPORA DA CLASSE DOS BENS PUBLICOS DE USO ESPECIAL AREA SITUADA NO 29 SUBDISTRITO-SANTO AMARO, AUTORIZA SUA VENDA MEDIANTE CONCORRENCIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 171/88