CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 10.596 de 16 de Agosto de 1988)

Tipo LEI
Data de assinatura 16/08/1988
Data de publicação 17/08/1988
Ementa

CONCEDE PRAZO PARA A REGULARIZACAO DA ATIVIDADE DE JORNALEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

ALTERADO

Fonte 17/08/1988 , p. 1
Palavras-chave

BANCA DE JORNAL

MULTA

Alterações

PL 93/07-REVOGA A LEI

PL 532/11-PROPOSTA: REVOGA A LEI