CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

LEI Nº 10.596 de 16 de Agosto de 1988

CONCEDE PRAZO PARA A REGULARIZACAO DA ATIVIDADE DE JORNALEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

PL 93/07-REVOGA A LEI

PL 532/11-PROPOSTA: REVOGA A LEI

Correlações

  • PL 1136/97-REVOGA A LEI
  • PL137/88