CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 10.545 de 2 de Junho de 1988

ELEVA O LIMITE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 9 DA LEI 10416/87.

Alterações

L 10610/88-AMPLIA O LIMITE FIXADO NA LEI 10416/87 ALTERADA P/LEI PARA 90,30%

L 10642/88-AMPLIA LIMITE P/ABERTURA DE CREDITO DE QUE TRATA A L 10416/87, AMPLIADO P/LEI

L 10689/88-AMPLIA LIMITE P/ABERTURA DE CREDITO DE QUE TRATA A L 10416/87, AMPLIADO P/LEI

Correlações

  • PL 156/88