| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 02/06/1988 |
| Data de publicação | 03/06/1988 |
| Ementa |
ELEVA O LIMITE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 9 DA LEI 10416/87. |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 03/06/1988 , p. 1 |
| Palavras-chave |
ORÇAMENTO ORÇAMENTO - ABERTURA DE CRÉDITO |
| Alterações |
L 10610/88-AMPLIA O LIMITE FIXADO NA LEI 10416/87 ALTERADA P/LEI PARA 90,30% L 10642/88-AMPLIA LIMITE P/ABERTURA DE CREDITO DE QUE TRATA A L 10416/87, AMPLIADO P/LEI L 10689/88-AMPLIA LIMITE P/ABERTURA DE CREDITO DE QUE TRATA A L 10416/87, AMPLIADO P/LEI |
