CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 10.544 DE 31 DE MAIO DE 1988
  5. Regulamentações

Regulamentações (LEI Nº 10.544 de 31 de Maio de 1988)

  1. Decreto nº 26.950/1988 - Regulamenta dispositivos desta Lei;
  2. Decreto nº 28.714/1990 - Regulamenta dispositivos desta Lei.
  3. Decreto nº 29.347/1990 - Regulamenta os arts. 9º e 13 desta Lei.