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LEI Nº 10.530 de 20 de Maio de 1988

CONCEDE ISENCAO DO IMPOSTO PREDIAL A SOCIEDADES AMIGOS DE BAIRROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 69/88
  • PL 157/91-ESTENDE OS BENEFICIOS DA LEI
  • PL 156/96-ALTERA ART. 1 DA LEI