CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 10.530 de 20 de Maio de 1988)

Tipo LEI
Data de assinatura 20/05/1988
Data de publicação 21/05/1988
Ementa

CONCEDE ISENCAO DO IMPOSTO PREDIAL A SOCIEDADES AMIGOS DE BAIRROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 21/05/1988 , p. 1
Palavras-chave

ENTIDADE

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES

SOCIEDADES AMIGOS DE BAIRROS