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LEI Nº 10.520 de 18 de Maio de 1988

DISPOE SOBRE A DESINCORPORACAO DE AREA MUNICIPAL SITUADA NO 13 SUBDISTRITO-BUTANTA, AUTORIZA CONCESSAO DE USO AO CENTRO COMUNITARIO E CRECHE RIO PEQUENO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 74/88