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  4. LEI Nº 10.509 DE 4 DE MAIO DE 1988
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LEI Nº 10.509 de 4 de Maio de 1988

AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL SITUADA NO 4 SUBDISTRITO - NOSSA SENHORA DO O, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 53/88