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Revogações (LEI Nº 10.508 de 4 de Maio de 1988)

  1. Lei nº 13.614/2003 - Revoga o art. 12, a alinea "b" do art. 13, o par. único e a alínea "a" do art. 14 e a alinea "f" do art. 17 da Lei.;
  2. Lei nº 15.442/2011 - Revoga a Lei