| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 04/05/1988 |
| Data de publicação | 05/05/1988 |
| Ementa |
Dispõe sobre obras e serviços a serem executados no sistema viário em decorrência da implantação de empreendimentos particulares, e dá outras providências. |
| Situação |
REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
| Chefe de Governo | JANIO DA SILVA QUADROS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 05/05/1988 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993) SECRETARIA DE VIAS PÚBLICAS - SVP (1975 - 2001) SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS E OBRAS - SMSO (1975;2001 - 2017 -) SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT (- 2016) |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS - CONTRATOS |
