| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 04/05/1988 |
| Data de publicação | 05/05/1988 |
| Ementa |
Dispõe sobre a taxa de estudos para fixação de diretrizes, e dá outras providências. |
| Situação |
REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
| Chefe de Governo | JÂNIO DA SILVA QUADROS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 05/05/1988 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT (- 2016) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) |
| Regulamentações |
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| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
GARAGEM MULTA TRIBUTOS - MULTAS CERTIDÃO DE DIRETRIZES ESTACIONAMENTO OBRAS SISTEMA VIÁRIO |
