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  4. LEI Nº 10.487 DE 27 DE ABRIL DE 1988
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LEI Nº 10.487 de 27 de Abril de 1988

DISPOE SOBRE A DESINCORPORACAO DE AREA MUNICIPAL SITUADA NO 8 SUBDISTRITO -SANTANA, AUTORIZA SUA PERMUTA POR OUTRA, DE PROPRIEDADE PARTICULAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 37/88