CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (LEI Nº 10.467 de 11 de Abril de 1988)

Tipo LEI
Data de assinatura 11/04/1988
Data de publicação 12/04/1988
Ementa

DISPOE SOBRE CONCESSAO ADMINISTRATIVA DE USO DE AREAS MUNICIPAIS AO MINISTERIO DA MARINHA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 12/04/1988 , p. 1
Palavras-chave

CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS