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LEI Nº 10.455 DE 25 DE MARÇO DE 1988
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LEI Nº 10.455 de 25 de Março de 1988
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CORRELAÇÕES
DISPOE SOBRE TERRAS DEVOLUTAS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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D 25754/88-REGULAMENTA A LEI.
Correlações
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PL 286/87
D 27321/88-COMPETENCIA PATR/1-OFICIAR PROCESSOS LEGITIMACAO POSSE ATENDIDOS TERMOS LEI.
