CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 10.432 de 2 de Março de 1988)

Tipo LEI
Data de assinatura 02/03/1988
Data de publicação 03/03/1988
Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER O USO DE AREAS MUNICIPAIS SITUADAS NO PERIMETRO ABRANGIDO PELA LEI 9231/81, BEM COMO SERVICOS A SEREM ALI PRESTADOS, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 03/03/1988 , p. 1
Palavras-chave

PARQUE D. PEDRO II

CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS

URBANIZAÇÃO