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  4. LEI Nº 10.431 DE 29 DE FEVEREIRO DE 1988
  5. Texto compilado

LEI Nº 10.431 de 29 de Fevereiro de 1988

INSTITUI O VALE-TRANSPORTE PARA OS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

L 13194/01-REVOGA A LEI

Correlações

  • PL 80/00-REVOGA A LEI
  • D 27901/89-IMPLANTACAO DO VALE-TRANSPORTE INSTITUIDO P/LEI
  • P 62/89(SMA)-IMPLANTACAO DO DESCONTO DO VALE-TRANSPORTE INSTITUIDO P/LEI NO SISTEMA FOLHA PAGAMENTO
  • C 12/88(SMA)-IMPLANTACAO DO VALE TRANSPORTE INSTITUIDO PELA LEI.
  • PL 51/88
  • PI 3/88(SMA)-CONSTITUI GT PARA APRESENTAR MINUTA DE DECRETO REGULAMENTADOR DA LEI.