| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 04/12/1987 |
| Data de publicação | 05/12/1987 |
| Ementa |
Confere nova redaçao ao inciso I do artigo 1º da Lei nº 10.328, de 3 de junho de 1987. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JÂNIO DA SILVA QUADROS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 05/12/1987 , p. 2 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES MULTA |
