CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 10.335 de 14 de Julho de 1987)

Tipo LEI
Data de assinatura 14/07/1987
Data de retificação 16/07/1987
Data de publicação 15/07/1987
Ementa

Dispoe sobre regularizaçao de edificaçoes, e da outras providencias.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo JÂNIO DA SILVA QUADROS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 15/07/1987 , p. 1
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

OBRAS

CONSTRUÇÃO CLANDESTINA

ZONEAMENTO