Tipo | LEI |
Data de assinatura | 14/07/1987 |
Data de retificação | 16/07/1987 |
Data de publicação | 15/07/1987 |
Ementa |
Dispoe sobre regularizaçao de edificaçoes, e da outras providencias. |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Chefe de Governo | JÂNIO DA SILVA QUADROS |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 15/07/1987 , p. 1 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
OBRAS CONSTRUÇÃO CLANDESTINA ZONEAMENTO |