| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 14/07/1987 |
| Data de retificação | 15/07/1987 |
| Data de publicação | 14/07/1987 |
| Ementa |
Cria Áreas Especiais de Tráfego - AET; fixa regras para sua implantação em diferentes áreas do Município; estabelece normas destinadas a estacionamento de veículos; altera e complementa dispositivos das Leis nº 8.266, de 20 de junho de 1975, e nº 8.881, de 29 de março de 1979, e dá outras providências. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | JANIO DA SILVA QUADROS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 14/07/1987 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993) SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT (- 2016) |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ÁREA ESPECIAL DE TRÁFEGO CRIAÇÃO ESTACIONAMENTO VEÍCULO ARMAZENS E DEPOSITOS DE MERCADORIAS COMÉRCIO FECHAMENTO ADMINISTRATIVO GARAGEM INDÚSTRIA MULTA OBRAS OBRAS - PROJETO OBRAS - REFORMAS, CONSERTOS E RECONSTRUÇÃO OFICINA PÁTIO PARA CARGA E DESCARGA SIGLAS TRÂNSITO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES ZONEAMENTO ZONEAMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO POLO GERADOR DE TRÁFEGO - PGT ÁREA ESPECIAL DE TRÁFEGO - AET |
| Notas Complementares | RETIFICAÇÃO
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