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  4. LEI Nº 10.334 DE 14 DE JULHO DE 1987
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Revogações (LEI Nº 10.334 de 14 de Julho de 1987)

  1. Lei nº 11.228/1992 - Revoga esta Lei no que se refere as alterações e complementações da Lei nº 8.266/1975
  2. Decreto nº 32.329/1992 - Revoga os arts. 19 a 22 desta Lei
  3. Lei nº 15.150/2010 - Revoga A Lei.