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LEI Nº 10.333 de 6 de Julho de 1987

DISPOE SOBRE ALTERACAO NO QUADRO DE PESSOAL DO LEGISLATIVO (Q.P.L.), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 149/87
  • R 5/94(TCM)-APLICA SERVIDORES TCM O DISPOSTO NO ART.6 DA LEI