LEI Nº 10.322, DE 12 DE MAIO DE 1987.

(Projeto de Lei Nº 75/1987 - EXECUTIVO)

Confere nova redação ao art. 2º da Lei nº 9724, de 2.7.84, e dispõe sobre outras providências.

JANIO DA SILVA QUADROS, Prefeito do Município de São Paulo, nos termos do disposto no artigo 26 do Decreto-lei Complementar Estadual nº 9, de 31 de dezembro de 1969, sanciona e promulga a seguinte lei:

Art.1º - O art. 2º da Lei nº 9724, de 2 de julho de 1984, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º - Pela prestação obrigatória de serviços em Regime de Tempo Completo (RTC), os ocupantes dos cargos sujeitos a esse regime farão jus à gratificação mensal de 100% (cem por cento) do valor do respectivo padrão”.

Art.2º - A gratificação prevista no artigo anterior estende-se aos aposentados e pensionistas que tiverem incorporado o aludido benefício, observadas as condições seguintes:

I – Se o funcionário incorporou somente a gratificação relativa ao RTC, fará jus apenas à diferença entre percentual incorporado e o valor fixado no artigo 1º desta lei;

II – Se o funcionário incorporou as gratificações relativas ao RDPE e RTC, fará jus apenas a diferença entre o total das duas gratificações incorporadas e o valor fixado no artigo 1º desta lei.

Art.3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art.4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos pecuniários a partir de 1º de abril de 1987.

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de maio de 1987, 434º da fundação de São Paulo.

JANIO DA SILVA QUADROS, PREFEITO.