Tipo | LEI |
Data de assinatura | 14/04/1987 |
Data de publicação | 15/04/1987 |
Ementa |
Introduz alteraçoes na Lei nº 9.668, de 29 de dezembro de 1983. |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Chefe de Governo | JÂNIO DA SILVA QUADROS |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 15/04/1987 , p. 1 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
MULTA DEMOLIÇÃO OBRAS - MULTAS |