CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 10.299 de 14 de Abril de 1987)

Tipo LEI
Data de assinatura 14/04/1987
Data de publicação 15/04/1987
Ementa

Introduz alteraçoes na Lei nº 9.668, de 29 de dezembro de 1983.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo JÂNIO DA SILVA QUADROS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 15/04/1987 , p. 1
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

MULTA

DEMOLIÇÃO

OBRAS - MULTAS