CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 10.257 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1987
  5. Regulamentações

Regulamentações (LEI Nº 10.257 de 18 de Fevereiro de 1987)

  1. Decreto nº 24.266/1987 - Regulamenta a Lei.