Tipo | LEI |
Data de assinatura | 22/12/1986 |
Data de publicação | 23/12/1986 |
Ementa |
CONCEDE DESCONTOS A SEREM APLICADOS, NO EXERCICIO DE 1987, SOBRE O VALOR VENAL DE IMOVEIS QUE ESPECIFICA. |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 23/12/1986 , p. 1 |
Palavras-chave |
EDIFÍCIOS - APARTAMENTOS IMÓVEL IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU |