CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 10.251 de 22 de Dezembro de 1986)

Tipo LEI
Data de assinatura 22/12/1986
Data de publicação 23/12/1986
Ementa

CONCEDE DESCONTOS A SEREM APLICADOS, NO EXERCICIO DE 1987, SOBRE O VALOR VENAL DE IMOVEIS QUE ESPECIFICA.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 23/12/1986 , p. 1
Palavras-chave

EDIFÍCIOS - APARTAMENTOS

IMÓVEL

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU