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  4. LEI Nº 10.251 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1986
  5. Texto compilado

LEI Nº 10.251 de 22 de Dezembro de 1986

CONCEDE DESCONTOS A SEREM APLICADOS, NO EXERCICIO DE 1987, SOBRE O VALOR VENAL DE IMOVEIS QUE ESPECIFICA.

Correlações

  • PL 326/86