CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Detalhes da Norma (LEI Nº 10.235 de 16 de Dezembro de 1986)

Tipo	LEI
Data de assinatura	16/12/1986
Data de publicação	17/12/1986
Ementa	Dispõe sobre a forma de apuração do valor venal de imóveis, para efeito de lançamento dos Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, concede descontos sobre os valores venais dos imóveis sujeitos à incidência desses impostos, no exercício de 1987, e dá outras providências.
Situação	ALTERADO
Chefe de Governo	JANIO DA SILVA QUADROS
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 17/12/1986 , p. 1
Referenda	SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA DO PLANEJAMENTO - SEMPLA (1983 -2001 ? ) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)
Origem	EXECUTIVO
Palavras-chave	ALIENAÇÃO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN IMÓVEL PLANTA GENÉRICA DE VALORES - PGV IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES UNIDADE DE VALOR FISCAL
Temas Relacionados	Direitos do Consumidor - Legislação Direitos dos Usuários do Serviço Público Comércio Licitações e Contratos Esporte - Lazer e Recreação Tributos Auto de Infração Programas Municipais Anúncios e Publicidade Iluminação Pública Obras e Edificações Reciclagem Segurança Alimentar e Nutricional Vigilância Sanitária Controladoria Geral do Município - CGM Urbanismo e Licenciamento - SMUL Inovação e Tecnologia - SMIT Microempreendedor Individual - MEI
Alterações	Lei 10.805/1989 - Altera o art. 19 desta Lei (declarada parcialmente inconstitucional) Lei 10.921/1990 - Altera as tabelas integrantes desta Lei (declarada parcialmente inconstitucional) Lei 11.152/1991 - Altera as tabelas integrantes desta Lei (declarada parcialmente inconstitucional). Lei 13.250/2001 - Atualiza os valores unitarios de metro quadrado da construçao constantes da tabela VI desta Lei. Lei 14.256/2006 - Altera o art. 12 desta Lei. Lei 15.044/2009 - Atualiza os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno previstos nesta Lei; altera a Tabela V e substitui a Tabela VI. Lei 15.889/2013 - Altera os arts. 11 e 18, o item 4 da tabela II e a tabela VI, todos desta Lei. Lei 16.768/2017 - A Tabela VI – Tipos e Padrões de Construção – Valores Unitários de Metro Quadrado de Construção e a Listagem de Valores Unitários de Metro Quadrado de Terreno, com as alterações posteriores, utilizadas na apuração do valor venal, para fins de lançamento do Imposto Predial e do Imposto Territorial Urbano – IPTU, passa a vigorar na conformidade do Anexo Único desta lei. Lei 17.542/2020 - Altera o art. 18. (Alteração revertida pela ADI nº 2211934-05.2021.8.26.0000) Lei nº 18.161/2024 - Acresce o artigo 18-A.
Notas Complementares	REVOGAÇÃO: Lei nº 6.989/1966 - Revoga arts. 8º, 16, 28, 35 e o parágrafo único do art. 195 da Lei.