CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 10.235 de 16 de Dezembro de 1986)

Tipo LEI
Data de assinatura 16/12/1986
Data de publicação 17/12/1986
Ementa

Dispõe sobre a forma de apuração do valor venal de imóveis, para efeito de lançamento dos Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, concede descontos sobre os valores venais dos imóveis sujeitos à incidência desses impostos, no exercício de 1987, e dá outras providências.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo JANIO DA SILVA QUADROS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 17/12/1986 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 )

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO - SEMPLA (1983 -2001 ? )

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ALIENAÇÃO

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN

IMÓVEL

PLANTA GENÉRICA DE VALORES - PGV

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES

UNIDADE DE VALOR FISCAL

Temas Relacionados

SECRETARIAS - FAZENDA

Alterações

  1. Lei 10.805/1989 - Altera o art. 19 desta Lei (declarada parcialmente inconstitucional)
  2. Lei 10.921/1990 - Altera as tabelas integrantes desta Lei (declarada parcialmente inconstitucional)
  3. Lei 11.152/1991 - Altera as tabelas integrantes desta Lei (declarada parcialmente inconstitucional).
  4. Lei 13.250/2001 - Atualiza os valores unitarios de metro quadrado da construçao constantes da tabela VI desta Lei.
  5. Lei 14.256/2006 - Altera o art. 12 desta Lei.
  6. Lei 15.044/2009 - Atualiza os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno previstos nesta Lei; altera a Tabela V e substitui a Tabela VI.
  7. Lei 15.889/2013 - Altera os arts. 11 e 18, o item 4 da tabela II e a tabela VI, todos desta Lei.
  8. Lei 16.768/2017 - A Tabela VI – Tipos e Padrões de Construção – Valores Unitários de Metro Quadrado de Construção e a Listagem de Valores Unitários de Metro Quadrado de Terreno,  com as alterações posteriores, utilizadas na apuração do valor venal, para fins de lançamento do Imposto Predial e do Imposto Territorial Urbano – IPTU, passa a vigorar na conformidade do Anexo Único desta lei.
  9. Lei 17.542/2020 - Altera o art. 18.

Notas Complementares

REVOGAÇÃO:

  1.  Lei nº 6.989/1966 - Revoga arts. 8º, 16, 28, 35 e o parágrafo único do art. 195 da Lei.