Tipo | LEI |
Data de assinatura | 15/12/1986 |
Data de publicação | 16/12/1986 |
Ementa |
ALTERA A TABELA ANEXA A LEI 9664/83. |
Situação |
ALTERADO |
Fonte | 16/12/1986 , p. 5 |
Palavras-chave |
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS |
Alterações |
LEI 10394/87-REDUZ P/1 UFM,IMPORT.DEVIDAS P/CONTRIBUINTES CONST.ITENS DAS ALINEAS A E B DA L.9664/83 |