CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 10.229 de 15 de Dezembro de 1986)

Tipo LEI
Data de assinatura 15/12/1986
Data de publicação 16/12/1986
Ementa

ALTERA A TABELA ANEXA A LEI 9664/83.

Situação

ALTERADO

Fonte 16/12/1986 , p. 5
Palavras-chave

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

Alterações

LEI 10394/87-REDUZ P/1 UFM,IMPORT.DEVIDAS P/CONTRIBUINTES CONST.ITENS DAS ALINEAS A E B DA L.9664/83