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LEI Nº 10.229 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1986
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LEI Nº 10.229 de 15 de Dezembro de 1986
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ALTERA A TABELA ANEXA A LEI 9664/83.
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LEI 10394/87-REDUZ P/1 UFM,IMPORT.DEVIDAS P/CONTRIBUINTES CONST.ITENS DAS ALINEAS A E B DA L.9664/83
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PL 325/86