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  4. LEI Nº 10.229 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1986
  5. Texto compilado

LEI Nº 10.229 de 15 de Dezembro de 1986

ALTERA A TABELA ANEXA A LEI 9664/83.

Alterações

  • LEI 10394/87-REDUZ P/1 UFM,IMPORT.DEVIDAS P/CONTRIBUINTES CONST.ITENS DAS ALINEAS A E B DA L.9664/83

Correlações

  • PL 325/86