CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 10.216 de 12 de Dezembro de 1986)

Tipo LEI
Data de assinatura 12/12/1986
Data de publicação 13/12/1986
Ementa

Acrescenta paragrafo unico ao artigo 4º da Lei nº 9.806, de 27 de dezembro de 1984, que dispoe sobre a Taxa de Fiscalização de Anúncios.

Situação

REVOGADO(A)

Chefe de Governo JÂNIO DA SILVA QUADROS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 13/12/1986 , p. 2
Revogações
  1. Lei nº 13.474/2002 - Revoga esta Lei.
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

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