Tipo | LEI |
Data de assinatura | 12/12/1986 |
Data de publicação | 13/12/1986 |
Ementa |
Acrescenta paragrafo unico ao artigo 4º da Lei nº 9.806, de 27 de dezembro de 1984, que dispoe sobre a Taxa de Fiscalização de Anúncios. |
Situação |
REVOGADO(A) |
Chefe de Governo | JÂNIO DA SILVA QUADROS |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 13/12/1986 , p. 2 |
Revogações |
|
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
PUBLICIDADE - ANÚNCIOS |